Estes termos e condições gerais constituem um contrato celebrado entre a ORÇAAQUI - ME, inscrita no CNPJ sob n. 32.292.787/0001-07, sediada na Rua Plínio Moscoso, Jardim Apipema, número 604, apartamento 702, CEP: 40.155-810, disponível em OrçaAqui, adiante denominada para fins comerciais OrçaAqui, e qualquer pessoa que atenda a todos os requisitos destes termos e Políticas e Condições Gerais (adiante denominada “Usuário” ou plural “Usuários”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pela plataforma.

Introdução

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela OrçaAqui, sendo a leitura e o aceite pré-requisitos para a efetivação do cadastro dos usuários.

Assim, para a utilização dos serviços disponibilizados e efetivação do cadastro o usuário deverá ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da OrçaAqui ao intermediar a relação entre usuários-clientes e usuários-fornecedores.

Cláusula 1ª – Dos Usuários

Ao se cadastrar na OrçaAqui, os usuários-clientes poderão solicitar orçamentos de materiais de construção, especificando a quantidade, o material e a medida utilizada.

Os usuários-fornecedores, quando solicitados, poderão preencher a planilha, expondo os seus produtos, preços praticados e condições de pagamento para os usuários-clientes.

• Parágrafo primeiro - Os usuários são responsáveis pelas informações postadas na plataforma, tanto no que diz respeito às especificações dos materiais, quanto no preço, forma de pagamento e entrega.

Cláusula 2ª - Do Cadastro

Para utilizar os serviços fornecidos pela plataforma, tanto os usuários-clientes, quanto os usuários-fornecedores deverão atender todas as condições contidas nesta cláusula.

• Parágrafo primeiro - Apenas poderão se cadastrar como usuários as pessoas plenamente capazes, aptas para celebrar negócios jurídicos no momento da ativação do usuário.
• Parágrafo segundo - A conta é única, pessoal e intrasferível. Como também, o número para contato, CPF/CNPJ e nome completo informados durante o cadastro poderão ser somente associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela OrçaAqui o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.
• Parágrafo terceiro - Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, preenchendo todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizá-las sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal prevista em Lei.
• Parágrafo quarto – Para assegurar a idoneidade das informações fornecidas, a OrçaAqui tem o direito a qualquer momento, sem prévio aviso, solicitar cópias de documentos do Usuário, apenas para verificar a veracidade dos dados informados. Acaso não sejam fornecidos os dados solicitados em 72 horas, a empresa poderá cancelar ou suspender o usuário até a apresentação da documentação.
• Parágrafo quinto - É de total responsabilidade do usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis.

Cláusula 3ª - Instabilidades No Sistema

Os sistemas para funcionamento da conta podem eventualmente não estar disponíveis, na medida que estes dependem de serviços de terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet.

• Parágrafo primeiro - A OrçaAqui não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeiçoes que possam surgir, ainda que de responsabilidade desta, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, uma vez que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
• Parágrafo segundo - Além disso suspenderemos o uso e acesso à plataforma em caso de fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos usuários.

Cláusula 4ª - Da Comunicação

Toda a comunicação será realizada por meio da plataforma OrçaAqui, sendo vedada a negociação ou fornecimento de informações estratégicas e sigilosas por meio de telefone ou aplicativo de mensagens.

• Parágrafo primeiro – O fornecimento de informações pessoais, sigilosas ou estratégicas por parte dos usuários por meio de aplicativos de mensagens ocorrerão por sua própria conta e risco, não existindo responsabilidade da OrçaAqui, tendo em vista que o meio de comunicação oficial ocorre através da plataforma.
• Parágrafo segundo - Parágrafo segundo - É obrigação do usuário informar ao seu provedor, administrador ou qualquer outro sistema ou serviço responsável pelo recebimento de e-mails, o endereço eletrônico [email protected] para garantir o recebimento de informações relativas à confirmação de cadastro, pedidos, dentre outras comunicações a serem veiculadas por esse meio.
• Parágrafo terceiro - A OrçaAqui não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a empresa.

Cláusula 5ª - Das Obrigações Da OrçaAqui

A OrçaAqui se obriga a prestar os serviços de elaboração de cotações e intermediação entre compradores e vendedores de material de construção, por meio da plataforma digital. A OrçaAqui exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Orçamento nos exatos termos definidos pelo Usuários e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.

• Parágrafo único - A OrçaAqui se esforçará para assegurar o cumprimento do prazo de 48h para a elaboração da cotação, todavia, o usuário está ciente, desde já, que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da OrçaAqui poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a OrçaAqui de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos gerados pela mora do fornecimento de informações pelos usuários-fornecedores.

Cláusula 6 - Vigência E Encerramento Deste Termos De Uso Contrato

Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.

• Parágrafo primeiro - Este Termos de Uso poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele alterados para que se atenda a questões legais ou estratégicas da OrçaAqui.
• Parágrafo segundo - As novas disposições serão veiculadas por meio de avisos na página principal do site da OrçaAqui. As novas disposições entrarão em vigência assim que forem veiculadas, cabendo ao Usuário, caso queira, manifestar oposição às mudanças pelo e-mail [email protected], hipótese em que, assim que efetivamente cientificada a OrçaAqui sobre tal manifestação, seu cadastro será cancelado.

Claúsula 7ª - Política De Privacidade

Nossa Política de Privacidade explica como tratamos as informações que você nos envia ao usar o aplicativo e caso não concorde com algum ponto a seguir, você deve interromper o uso da plataforma imediatamente.

• Parágrafo primeiro - Os dados fornecidos de forma consentida pelos usuários ao criar sua conta (nome, CPF/CNPJ, ligação institucional), são armazenados e processados em servidores protegidos, para a finalidade de execução dos serviços ofertados, não sendo utilizados de outra forma senão as previstas neste T&C, e nas hipóteses permitidas pelos dispositivos normativos brasileiros.
• Parágrafo segundo - a utilização da plataforma da OrçaAqui, assim como o fornecimento livre e desembaraçado dos dados pessoais no momento do cadastro, implica o consentimento inequívoco dos Usuários para a coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações.
• Parágrafo terceiro - A OrçaAqui se compromete a adotar as medidas tecnologicamente viáveis para proteger e manter em segurança os dados cadastrais e dados do uso das funcionalidades da plataforma dos Usuários no site da OrçaAqui.
• Parágrafo quarto - A OrçaAqui não se responsabiliza por eventual prejuízo ocasionado pela violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança utilizados para acessar as informações dos Usuários, se comprometendo a informar aos Usuários caso haja qualquer vazamento e ou violação do gênero.
• Parágrafo Quinto - O Usuário fica ciente neste ato, ainda, acerca da possibilidade de a OrçaAqui informar e/ou divulgar estes dados em caso de: (i) exigência legal ou ordem judicial, se submetendo aos dispositivos normativos brasileiros; (ii) ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C, (iii); (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros; (iii), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria OrçaAqui e de seus Usuários.
• Parágrafo sexto: Retenção de dados pessoais: na hipótese de cancelamento de cadastro pelo Usuário, a OrçaAqui se reserva ao direito de reter as informações dos Usuários pelos períodos legais estabelecidos pelas legislações vigentes. Após tais períodos de obrigação legal de retenção, a OrçaAqui armazenará os dados dos Usuários com fins estatísticos e estratégicos, mantendo suas obrigações de confidencialidade e proteção inabaladas. Caso o Usuário não deseje que a OrçaAqui armazene os seus dados após os períodos legais obrigatórios, deverá cientificar, através dos canais de comunicação da plataforma, o seu desejo de exclusão.
• Parágrafo sétimo- O usuário-fornecedor, ao preencher a planilha de cotação, autoriza que a OrçaAqui forneça o nome fantasia, contato e endereço do estabelecimento para o usuário-cliente (solicitante da cotação).
• Parágrafo oitavo - A OrçaAqui não transmitirá os preços e formas de pagamento preenchidos pelos usuários-fornecedores para terceiros, salvo os menores preços de cada orçamento, que poderão ser repassados de modo anonimizado para outros usuários-fornecedores.
• Parágrafo nono- As senhas geradas pelos usuários são automaticamente criptografas pelo sistema, sendo impossível que os operadores da própria plataforma OrçaAqui tenham conhecimento da senha gerada pelos usuários.
• Parágrafo décimo – O e-mail fornecido no momento do cadastro do usuário poderá ser utilizado pela OrçaAqui para enviar informações acerca das cotações solicitadas, bem como para fins promocionais, sendo este último oferecido de modo opcional ao Usuário.
• Parágrafo décimo primeiro - O Usuário, ao realizar o cadastro no aplicativo, autoriza a OrçaAqui e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do OrçaAqui, são de única e exclusiva necessidade referente a execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas desde que seja respeitada a legislação brasileira, em especial, a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Cláusula 8ª – Das Condições Gerais

As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso não implica na caracterização da OrçaAqui como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora, até porque a OrçaAqui não se presta ao intermédio do pagamento entre as usuários-clientes e usuários-fornecedores, restringindo a sua atuação apenas a intermediação das promessas de compra e venda realizada entre os próprios usuários e cotações.

• Parágrafo primeiro - A OrçaAqui não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
• Parágrafo segundo - A OrçaAqui não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações (inclusive promessas de compra e venda, promessas de ofertas, preços indicados) que forem assumidas entre os usuários.
• Parágrafo terceiro - As transações financeiras não ocorrerão por meio da plataforma da OrçaAqui, a qual agirá apenas como intermediador das promessas de compra e venda e oferta realizadas entre os usuários-clientes e usuários-fornecedores. Uma vez que a OrçaAqui não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa à negociação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários. Assim, qualquer transação eventualmente realizada entre os usuários são fruto da sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade.
• Parágrafo quarto - As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes termos e condições gerais, e cada uma manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros.

Cláusula 9ª – Das Disposições Finais

O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.

Fica estabelecido o foro da cidade de Salvador como sendo o local de cumprimento das obrigações, ora ajustadas.